A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido como união estável postmortem um namoro entre mulher e homem já falecido. Para a 1ª câmara, não se confirma a assertiva de que as partes mantinham relacionamento afetivo com convivência contínua, pública e duradoura e com o inafastável objetivo de constituir família.

Passados 20 anos que uma estudante ficou tetraplégica após ser atingida em tiroteio no Rio de Janeiro, as empresas de segurança envolvidas no caso foram condenadas a pagar R$ 900 mil de indenização por danos morais e materiais.

O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma auditora fiscal da Receita Federal.

Um jovem será indenizado em R$ 30 mil por danos morais após ter sequelas do maior acidente radioativo do Brasil, episódio conhecido como Césio-137, que aconteceu em Goiânia, em 1987. A decisão é do juiz Federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª vara de Aparecida de Goiânia/GO, que também condenou a União a conceder pensão especial ao jovem.