Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Conheça os direitos já conquistados no Brasil.

No dia 03 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Essa data comemorativa foi criada pelas Nações Unidas em 1992 com o objetivo de promover os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência, e de conscientizar a sociedade sobre a situação dessas pessoas nas esferas política, social, econômica e cultural.

A cada ano, as Nações Unidas escolhem um tema para desenvolver esses objetivos.

Para 2018, o tema escolhido foi: Empoderamento das pessoas com deficiência e garantia de inclusão e igualdade.

Pensando nessa temática, resolvi divulgar alguns direitos garantidos às pessoas com deficiência no Brasil. Afinal, o conhecimento é uma das formas de empoderar o cidadão e de conscientizar a sociedade.

No Brasil, os principais direitos e garantias das pessoas com deficiência estão reunidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), mas também existem outros direitos significativos em leis esparsas.

Confira alguns desses direitos e garantias:

Igualdade
Igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
Proibição de discriminação;
Proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Atendimento prioritário
Prioridade de atendimento nas instituições de atendimento ao público;
Prioridade para receber restituição de imposto de renda;
Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
Saúde
Participação na elaboração das políticas de saúde voltadas às pessoas com deficiência;
Acesso aos serviços de habilitação ou de reabilitação sempre que necessários;
Atendimento domiciliar multidisciplinar;
Atendimento psicológico;
Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais;
Remoção de barreiras nos espaços destinados aos serviços de saúde;
Proibição de ser forçado (a) a tratamento ou à intervenção clínica e cirúrgica;
Proibição de cobrança de valores diferenciados por parte dos planos e seguros privados de saúde.
Planejamento familiar
Casar ou constituir união estável;
Decidir sobre o número de filhos;
Acesso a informação adequada sobre reprodução e planejamento familiar;
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
Direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Educação
Sistema educacional inclusivo em todos os níveis;
Atendimento educacional especializado;
Reserva de vagas em instituições federais de ensino superior;
Proibição de cobrança de valores adicionais nas instituições privadas de ensino;
Oferta de ensino de Líbras, do Sistema Braille e de recursos de tecnologia assistiva;
Acesso, em igualdade de condições, às atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.
Cultura e lazer
Disponibilização de bens culturais em formato acessível;
Disponibilização de programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível;
Disponibilização de recursos de acessibilidade nas salas dos cinemas;
Proibição de venda de ingresso com valor superior ao das demais pessoas;
Reserva de espaços livres e de assentos nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e similares.
Trabalho
Livre escolha de trabalho;
Ambiente de trabalho acessível e inclusivo no setor público e privado;
Acessibilidade em cursos de formação e de capacitação;
Reserva de cargos e empregos públicos;
Proibição de restrição ao trabalho e qualquer discriminação em razão de sua condição.
Proibição de diferença de salário em relação às outras pessoas que desempenham a mesma função.
Assistência social
Benefício mensal de um salário mínimo quando não puder manter sua subsistência nem ser sustentado por sua família.
Transporte
Reserva de vagas em estacionamentos;
Acessibilidade nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo;
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel;
Passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual quando comprovada a carência de recursos.
Moradia
Reserva de, no mínimo, 3% das unidades nos casos de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Fonte: jusbrasil