O que não podem fazer com seus dados pessoais?
O que é feito com nossas informações?
Como garantir que elas estão seguras?
É isso que regulamenta a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.
A partir da sanção, todas as empresas deverão seguir as definições legais para de tratamento dos dados pessoais de clientes, colaboradores, visitantes, fornecedores ou qualquer outra categoria de titular que tenha seus dados processados. O uso de qualquer informação pessoal, desde as mais básicas, como nome e e-mail, até dados de saúde, deverão se enquadrar na nova lei.
As multas pelo descumprimento podem chegar a R$ 50 milhões.
Tratamento de dados é qualquer procedimento que envolva a utilização de informações pessoais, tais como a coleta, a classificação, a utilização, o processamento, o armazenamento, o compartilhamento, a transferência, a eliminação, entre outras ações.
A LGPD determina as regras sobre o uso de dados pessoais em todas as transações online. A lei proibe o uso indiscriminado de dados pessoais. Para estar de acordo com a legislação as empresas terão que definir a base legal para uso do dado e deverão informar qual a finalidade específica dos dados utilizados.
