Quando posso jogar documentos e comprovantes fora?
Para manter-se protegido de possíveis cobranças indevidas e não ter dores de cabeça, é muito importante que o consumidor mantenha alguns documentos guardados. Segundo o artigo 206 do Código Civil, existem prazos prescricionais de 1 a 5 anos. O Código Tributário Nacional também dispõe sobre as regras em relação aos tributos e o Código de Defesa do Consumidor trata dos prazos de garantia.
A fim de evitar problemas e possíveis cobranças injustas, é crucial que os consumidores mantenham certos documentos armazenados. Conforme estipulado pelo artigo 206 do Código Civil, há prazos de prescrição que variam de 1 a 5 anos. O Código Tributário Nacional estabelece diretrizes relacionadas aos impostos, enquanto o Código de Defesa do Consumidor aborda os prazos de garantia.
MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES
A Medida Provisória (MP) 1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”.
DIREITOS DO ESTUDANTE
Confira alguns pontos importantes e pouco conhecidos trazidos pela Lei n° 9.870 de 1999, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
QUEM PODE COBRAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Saiba seus direitos e deveres!
Os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.
Confira quem pode cobrar e receber.
ALIENAÇÃO PARENTAL - O QUE É, COMO PROVAR E QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS?
Segundo o art. 3° da Lei n. 12.318/10:
“A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”
