O juiz de Direito Diogo Volpe Gonçalves Soares, da 3ª vara de Ubatuba/SP, ordenou a penhora de 10% do dízimo arrecadado pela Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão é para que o pastor Valdemiro Santiago pague uma dívida de R$ 70 mil em honorários advocatícios.

O ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, autorizou paciente com prescrição odontológica a cultivar cannabis medicinal para o seu tratamento. Na decisão, o relator afirmou que a suspensão de processos anunciada mês passado não atinge os casos de habeas corpus de cultivo.

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A Lei 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, já está em vigor.